Ponto Fácil
Termos de Uso

O presente Termo de Uso disciplina os termos, informações e condições aplicáveis para uso do aplicativo PONTO FÁCIL.

1. Visão Geral

O presente Termo de Uso, tem o objetivo de regular as regras e condições de acesso e uso do aplicativo PONTO FÁCIL ("Aplicativo") disponibilizado por NR MOBILE APP SOLUTIONS ("Proprietário"), sediado na Rua dos Amigos, 355 – Apto 402/1 – CEP 60.822-168 – Cambeba – Fortaleza – Ceará – Brasil.  Usuário é toda e qualquer pessoa física que aceita as condições de prestação dos serviços elencados no presente Termo de Uso, entendendo os direitos e as obrigações inerentes. Para que o Usuário possa ter acesso aos benefícios do Aplicativo, deverá ler o presente termo, aceitar suas condições, por meio da opção "Aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade". Ao aceitar o presente termo, o Usuário declara que é plenamente capaz civilmente e, não sendo, teve sua incapacidade suprida por meio de assistência de seu responsável ao concordar com as condições aqui expostas.

2. Da Utilização

2.1 O Aplicativo foi desenvolvido para ser utilizado em dispositivos que rodam o sistema operacional Android (Google) ou iOS (Apple).

2.2 Para utilizar o app em versões anteriores a 3.0 o Usuário não precisa realizar nenhum cadastro e não precisa fornecer nenhum dado pessoal. Para o uso da versão 3.0 ou superior, o Usuário pode ainda usar de forma anônima mas também tem a opcão de criar uma conta no app usando seu e-mail. Maiores detalhes na Política de Privacidade.

2.3 A utilização do Aplicativo é totalmente Gratuita desde que o Usuário não iniba de alguma forma as Propagandas exibidas pelo Aplicativo. Caso queira, o Usuário poderá optar por remover as Propagandas por meio de uma assinatura mensal ou anual, na qual as Propagandas ficarão desabilitadas enquanto tiver uma assinatura ativa.

2.4 O Aplicativo é de uso e controle pessoal e não deve ser usado como registro oficial ente empregador e empregado, pois não tem valor legal.

2.5 Caso o Usuário necessite de ajuda, poderá encontrá-la facilmente através do email suporte@nrmobileappsolutions.com.

3. Das Responsabilidades

3.1 O Usuário é o único responsável por todos os dados e informações que ele inserir no Aplicativo, não sendo encargo do Proprietário verificar sua veracidade.

3.2 Apesar do Proprietário empregar todos os esforços para melhorar a experiência e o modo de armazenamento de dados, não é possível garantir que as informações armazenadas ficarão disponíveis durante todo o tempo de uso do Aplicativo, sendo possível que elas sejam perdidas, eventualmente, caso o Aplicativo seja desinstalado de forma intencional ou acidental pelo Usuário, ou caso o dispositivo no qual o Aplicativo está instalado sofra algum dano.

3.3. O Proprietário não se responsabilizará, independente de qual plano o Usuário opte, em nenhuma hipótese por quaisquer danos decorrentes de:

a) mau uso do Aplicativo por parte do Usuário;

b) má conexão com a internet;

c) interrupção da transmissão, difusão, disponibilização, recepção, obtenção e acesso à informação; e

d) quaisquer outras interrupções de acesso ao Aplicativo, independentemente do que ou de quem lhe deu causa.

3.4. O Proprietário não será responsabilizado em qualquer hipótese pela tomada de decisão do Usuário baseada em qualquer extrato (relatório) ou dado emitido pelo aplicativo, uma vez que não é sua obrigação deliberar sobre as escolhas do Usuário.

3.5. É dever dos Usuários, na utilização do Aplicativo, sempre seguir a boa-fé nas relações civis, seguindo o disposto e a legislação, regulamentos, portarias e demais normas jurídicas vigentes, não sendo permitido, por exemplo:

a) divulgar conteúdo ou praticar qualquer ato que infrinja ou viole os direitos de terceiros ou a lei;

b) divulgar materiais ofensivos, pornográficos, ou que promovam ou façam apologia a terrorismo, violência ou qualquer forma de discriminação, seja racial, sexual, de origem, religiosa, ou que, mesmo de outras formas, atente contra direitos humanos; e

c) divulgar documentos de identificação ou informações financeiras confidenciais de terceiros.

4. Exclusão de Contas Inativas

4.1 O Proprietário reserva-se o direito de excluir contas de Usuários que permaneçam inativas por um período superior a 12 (doze) meses. Considera-se conta inativa aquela que não registra nenhuma atividade de login ou uso das funcionalidades do Aplicativo dentro do referido período.

4.2 A exclusão das contas inativas será realizada sem aviso prévio por e-mail. No entanto, os dados da conta poderão ser restaurados, mediante solicitação expressa do Usuário ao Proprietário, dentro de um prazo máximo de 12 (doze) meses após a exclusão dos dados dos servidores.

4.3. Passado o prazo de 12 (doze) meses da exclusão, todos os dados associados à conta serão permanentemente eliminados, sem a possibilidade de recuperação.

5. Do Pagamento

5.1. Caso o Usuário opte pela versão do Aplicativo sem Propagandas, o valor poderá variar de acordo com a periodicidade escolhida, mensal ou anual. E deverá ser pago exclusivamente pela plataforma de pagamento oferecida pela Google (Play Store) ou Apple (App Store), a depender do sistema operacional do dispositivo do Usuário.

5.2. Em caso de eventuais responsabilizações do Proprietário, o valor a ser pago por ele não será superior ao montante pago pelo Usuário pela utilização do Aplicativo.

6. Da Renovação

6.1 A renovação da assinatura mensal ou anual ocorre de forma automática.

6.2. Caso o Usuário opte por não renovar sua assinatura após o término da vigência do plano, as Propagandas voltarão a serem exibidas no Aplicativo.

7. Do Cancelamento

7.1 Caso o Usuário mude de ideia, poderá cancelar a assinatura ou desligar a renovação automática a qualquer momento pela sua conta da Google Play Store ou App Store (iTunes), desde que seja feita com pelo menos 24 horas antes da renovação da assinatura. O valor da assinatura atual não pode ser devolvido e o serviço não pode ser interrompido em caso de desistência durante o período de vigência.

8. Propriedade Industrial

8.1 Todos os direitos industriais relacionados ao Aplicativo, tais como: operações, software, hardware, domínio, logomarcas, emblemas, logotipos, design de páginas e peças publicitárias, estrutura, conteúdos e informações, ferramentas, símbolos e expressões que caracterizem os serviços do Aplicativo são de inteira propriedade do Proprietário, não sendo concedida nenhuma extensão de uso aos Usuários, apenas sendo possibilitada em caso de prévia autorização, expressa e por escrito, pelo Proprietário.

9. Modificação dos Termos

9.1 O Proprietário se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, os termos deste acordo. As alterações serão consideradas efetivas a partir da data de sua publicação na plataforma do aplicativo ou em outro meio de fácil acesso ao Usuário. Recomenda-se que os Usuários revisem periodicamente os Termos de Uso para estarem cientes de quaisquer modificações. O uso continuado do Aplicativo após a publicação das alterações será considerado como aceitação tácita dos novos termos.

10. Aceitação

10.1 O Proprietário compreende que o preenchimento do botão (Aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade) no campo indicado implica na declaração do Usuário de que leu, compreendeu e aceitou a presente Política de Privacidade e os Termos de Uso em todos seus aspectos e condições, de forma livre e independente de qualquer dolo, coação, fraude ou reserva mental e que sua intenção de utilizar o Aplicativo não está relacionada com alguma outra manifestação, garantia, ou declaração que não sejam as estabelecidas no instrumento. 

11. Disposições Gerais

11.1. Caso alguma ou algumas das cláusulas ou disposições do presente termo ser considerada inválida, a mesma não será utilizada, mas tal invalidade não prejudica a validade e a aplicação do restante das disposições.

11.2. O presente termo constitui o acordo integral entre o Proprietário e os Usuários, substituindo todos os demais documentos precedentes, incluindo comunicações, trocas de intenções ou outro tipo de acordos respeitantes ao mesmo conteúdo.

11.3. As alterações dos termos do presente Acordo de Utilização serão escritas e levadas ao conhecimento do Usuário, presumindo-se a aceitação se, após tomada de conhecimento, a utilização do Aplicativo se mantiver.

12. Endereço de Comunicação

12.1 Fica estipulado que toda e qualquer comunicação será realizada por meio do e-mail suporte@nrmobileappsolutions.com, sendo de inteira responsabilidade do Usuário as informações nela inseridas. 

13. Foro

13.1 O presente documento possui vigência em total consonância com a legislação ao tempo da adesão do usuário, elegendo o foro da cidade de Fortaleza, no estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do instrumento.